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Sistema Único de Assistência Social (Suas)

 

O QUE É

A Assistência Social é organizada em um sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), conforme estabelece a nova Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). O Suas, implantado em 2005, é um sistema constituído nacionalmente com direção única, caracterizado pela gestão compartilhada e cofinanciamento das ações pelos três entes federados e pelo controle social exercido pelos Conselhos de Assistência Social dos municípios, Estados e União. No Suas, as ações da assistência social são organizadas tendo como referência o território onde as pessoas moram, considerando suas demandas e necessidades. Os programas, projetos, serviços e benefícios devem ser desenvolvidos nas regiões mais vulneráveis, tendo a família como foco de atenção. As ações da assistência social no Suas são organizadas em dois tipos de proteção: básica e especial, e desenvolvidas e/ ou coordenadas pelas unidades públicas: Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e Centros de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro POP) e de forma complementar, pela Rede Socioassistencial Privada do Suas.

COMO PARTICIPAR

Os municípios precisam estar atentos para os instrumentos normativos (NOB/ Suas, Portarias, Instruções Normativas e Operacionais, Editais, Termos de Aceite etc.), para poder receber recursos do Governo Federal, repassados por meio do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), como cofinanciamento dos programas, serviços e projetos relativos à política de assistência social. Esses instrumentos normativos definem os critérios e procedimentos para o acesso a estes recursos, tendo em vista pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Os requisitos mínimos para que o município acesse os recursos federais são a existência e funcionamento do Conselho de Assistência Social, do fundo e do plano municipal de assistência social, conforme artigo 30 da Loas. O repasse dos recursos aos municípios para o cofinanciamento dos programas e serviços da política de assistência social se dá de forma automática, na modalidade fundo a fundo, diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social.

As normativas encontram-se disponíveis no portal do MDS: http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/regulacao/atos_normativos.php#GEST%C3%83O.