Você está aqui: Página Inicial > Entidade > Assistência Social > Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS5

Certificação no Portal de Serviços do Governo Federal





Esta é a fase em que a organização inicia o processo de requerimento de concessão ou renovação do Cebas. Neste momento a Organização deve inserir os documentos obrigatórios para a Certificação, bem como documentos complementares, preenchendo todos os campos do formulário.






Nesta fase, os analistas do processo de Certificação verificarão se os documentos enviados pela Organização correspondem aos documentos indicados por ela e, caso seja necessário, solicitarão a complementação da documentação. Neste caso, a Organização deverá enviar os documentos/informações faltantes no prazo de 15 dias, improrrogáveis.






Se a equipe de analistas verificar que, mesmo após a validação de documentos, faltou enviar algum documento ou informação, a Organização será diligenciada para a complementação da documentação. A Organização deverá enviar os documentos/informações faltantes no prazo máximo de 60 dias, improrrogáveis.






Caso os analistas verifiquem que a Organização atua em mais de uma área certificável (assistência social, educação e/ou saúde), o MDS solicitará a manifestação dos respectivos Ministérios certificadores (Ministério da Educação e/ou Ministério da Saúde). Neste caso, o processo irá aguardar o retorno das manifestações, para, então, concluir a análise do requerimento.





Nesta fase, os analistas verificarão integralmente o processo, em conformidade com os requisitos legais, e será construído um Parecer Técnico, com a decisão da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS.





O processo foi decidido, com a publicação de uma Portaria, no Diário Oficial da União, constando a decisão da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS. Desta decisão, caso seja pelo indeferimento, a organização poderá apresentar recurso em 30 dias, improrrogáveis, contados da data da publicação da Portaria.

A decisão também poderá ser pelo encaminhamento do processo a outro Ministério competente para decisão – Ministério da Educação ou Ministério da Saúde, no caso de atuação preponderante da organização ser na área da educação ou saúde.




Neste período, a organização poderá apresentar o seu recurso, com suas argumentações e ainda, apresentar documentos, dentro do prazo de 30 dias, improrrogáveis, contados da data da publicação da Portaria. O recurso deve ser interposto de uma única vez, não podendo a organização apresenta-lo em etapas ou momentos diversos. Assim, importante que a organização se assegure que está de posse de todas as informações e documentos quando for enviar o recurso.