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Como dar início ao pedido de concessão ou renovação do CEBAS?


Para melhorar a análise dos processos de Certificação, o MDS aderiu ao Portal de Serviços do Governo Federal. Este Portal de Serviços  é um canal único e integrado para a disponibilização de informações, solicitação eletrônica e acompanhamento de serviços públicos para pessoas físicas e jurídicas.

A partir de agora, os processos de Certificação já serão inseridos no Portal, por meio da Plataforma de Cidadania Digital, instituída pelo Decreto nº 8.936, de 19/12/2016 .

Com isso, as entidades poderão requerer a concessão ou renovação da Certificação de forma totalmente online, acompanhar o andamento do processo, interagir com o MDS via sistema e responder diligências eletronicamente.

 



Quais são os documentos necessários?

Documentação em comum para todos os casos

Cópia do ato constitutivo (Estatuto Social) registrado em Cartório, que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 12.101/2009:

- Estar legalmente constituída no país e em efetivo funcionamento há pelo menos doze meses antes do protocolo do requerimento de certificação ou estar abrangida pela disposição do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 12.101/2009;

- Sua natureza, objetivos e público-alvo compatíveis com a Lei nº 8.742/93 (LOAS), com o Decreto nº 6.308/2007 e com a Resolução CNAS 109/2009, nos termos do inciso I, artigo 39 do Decreto nº 8.242/2014;

- Destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente a organização sem fins lucrativos congêneres ou a organizações públicas, nos termos do inciso II, artigo 3º da Lei nº 12.101/2009.

- Comprovante de Inscrição no Conselho de Assistência Social Municipal ou do Distrito Federal, dos Municípios onde a organização realiza suas atividades, no exercício fiscal anterior ao do requerimento;

- Relatório de todas as atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao do requerimento, incluindo atividades meio/não certificáveis, se houver. A organização deve destacar em seu relatório as atividades desenvolvidas, os seus objetivos, com a identificação clara de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial, a metodologia utilizada, o público alvo atendido, o número de atendidos, sua capacidade de atendimento, os resultados obtidos e recursos humanos envolvidos;

- Demonstrativo do Resultado do Exercício - DRE do exercício fiscal anterior ao requerimento; com receitas e despesas segregadas por área de atuação da entidade, se for o caso. A DRE deve ser elaborada por profissional legalmente habilitado, atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade

- Notas Explicativas do exercício fiscal anterior ao requerimento; elaboradas por profissional legalmente habilitado, atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade.

- E, a partir de 30/04/2019, a organização também deve comprovar seu cadastro no CNEAS, já no anterior ao requerimento.

Se a organização optar pelo protocolo via Correios ou no balcão, o que poderá ocorrer apenas até 30 de abril de 2019, além da documentação acima, também é necessário apresentar:

- Requerimento do pedido de certificação
- Procuração do representante legal
- Cópia da identidade do representante legal da organização e, quando for o caso, da procuração e da identidade do outorgado;



Existe possibilidade do MDS requerer documentos e informações da organização?

Sim. Depois de feito o requerimento do CEBAS, será iniciado um processo e a entidade deverá acompanhá-lo. Neste período, a organização terá dois momentos para juntar documentos e informações: a entidade pode ser demandada a complementar documentos – no prazo de 15 dias.

E pode ser demandada para responder a diligência – no prazo de 60 dias. Esses prazos são improrrogáveis.

Após vencido o prazo, não será possível juntar documentos e o processo seguirá automaticamente para a próxima fase.

DE OLHO NA LEI

Os §§ 2º e 3º do art. 4º, do Decreto nº 8.242/2014  dispõem sobre a possibilidade da complementação documental solicitada pelo Ministério competente e apontam que o não atendimento da solicitação implicará no indeferimento do requerimento da entidade.


 

E se o processo for indeferido?

A entidade poderá apresentar recurso da decisão do Ministério no prazo improrrogável de 30 dias a contar da publicação no D.O.U, diretamente no Portal de Serviços.

O recurso deverá rebater os motivos de indeferimento publicado, conforme legislação em vigor. Caso o motivo do indeferimento seja a falta de documentação, a entidade deve apresentar os documentos faltantes no recurso.

Após analisado o recurso, caso haja reconsideração da decisão pela Secretaria Nacional de Assistência Social, será publicada Portaria no Diário Oficial da União, com a nova decisão. Caso não haja a reconsideração da decisão, o processo será decidido pelo Ministro de Estado. A legislação prevê a manifestação da sociedade civil sobre a decisão do Ministério. Essa manifestação se dará no sítio do MDS: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/manifestacaorp/lista_processos.php

DE OLHO NA LEI

O recurso e a manifestação da sociedade civil estão previstos no art. 14 do Decreto nº 8.242/2014.

Caberá aos interessados o acesso ao link para verificar a abertura dos prazos de manifestação.


 

O CEBAS poderá ser cancelado pelo MDS?

Sim. O MDS deverá cancelar o CEBAS das organizações que atuam na área de assistência social, caso não permaneçam cumprindo os requisitos da Certificação nos demais anos em que estiverem certificadas.

Isso acontecerá em decorrência de instauração de processos de Representação ou Supervisão, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa para a entidade – art. 15 ao 17 do Decreto nº 8.242/2014.