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Quais os requisitos para a entidade ou organização realizar o requerimento do CEBAS?

 

Os requisitos estão previstos no art. 3º da Lei nº 12.101/2009, quais sejam:

Demonstrar, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, que está constituída no mínimo há doze meses;

- Seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art.1º; e
- Preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

E ainda, aqueles previstos nos artigos 18 a 20 da referida lei:

- Estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º da Lei  8 742, de 7 de dezembro de 1993.
- Integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei 8.742, de 7 de setembro de 1993. (O registro no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social-CNEAS ainda não está sendo exigido para fins de certificação).

As organizações da sociedade civil que executarem atividades no âmbito da assistência social, de forma exclusiva ou preponderante (aplicando suas maiores despesas na assistência social), podem requerer a Certificação ao MDS, desde que atendam a alguns requisitos legais.

A entidade que atuar em mais de uma das áreas (saúde, educação, assistência social) deverá solicitar o CEBAS junto ao Ministério da sua área de atuação preponderante. Os critérios para obtenção da certificação são diferentes para cada área. Portanto, essas entidades devem comprovar os requisitos exigidos de cada uma delas.