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Certificação de Entidades de Assistência Social - CEBAS

 

É uma Certificação concedida pelo Governo Federal às organizações sem fins lucrativos reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde.

A Certificação é uma importante ferramenta para fortalecer o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a parceria público-privado e a melhoria dos serviços socioassistenciais.

       DE OLHO NA LEI


O CEBAS está previsto na Lei nº 12.101/2009 e no Decreto nº 8.242/2014.
Essas são os normativos que tratam dos serviços e ofertas relacionados à assistência social: