12ª Junta de Recursos – Rio de Janeiro – RJ
publicado
em
17/04/2017 13h03
- Pauta - 03 - 04/02/2019
- Pauta - 01 - 11/01/2019
- Pautas - 19 e 20 - 07 e 10/12/2018
- Pauta - 18 - 12/11/2018
- Pautas - 220 e 221 - 18/09/2018
- Pauta - 222 - 17/09/2018
- Pautas - 218 e 219 - 17/09/2018
- Pautas - 216 e 217 - 14/09/2018
- Pauta - 16 - 17/09/2018
- Pautas - 214 e 215 - 13/09/2018
- Pautas - 210 a 213 - 11 e 12/09/2018
- Pautas - 208 e 209 - 10/09/2018
- Pautas - 206 e 207 - 06/09/2018
- Pautas - 204 a 205 - 05/09/2018
- Pautas - 202 e 203 - 04/09/2018
- Pautas - 200 a 201 - 03/09/2018
- Pautas - 195 a 198 - 15/08/2018
- Pautas - 193 e 194 - 15/08/2018
- Pautas - 191 e 192 - 14/08/2018
- Pautas de Julgamento - 189 a 190 - 10/08/2018
- Pautas de Julgamento - 187 a 188 - 08 e 09/08/2018
- Pautas de Julgamento - 184 a 186 - 07/08/2018
- Pautas de Julgamento - 181 a 183 - 06/08/2018
- Pauta de Julgamento - 179 a 180 - 03/08/2018
- Pauta de Julgamento - 015 - 02/08/2018 - Físico
- Pauta de Julgamento - 177 e 178 - 02/08/2018
- Pauta de Julgamento -173 a 176 -17 e 18/07/2018
- Pauta de Julgamento - 169 a 172 - 16/07/2018
- Pauta de Julgamento - 163 e 168 - 12 e 13/07/2018
- Pauta de Julgamento 157 e 158 - 05/07/2018
- Pauta de julgamento 155 a 156 - 04/07/2018
- Pauta de Julgamento 147 a 148 - 14/06/2018
- Pauta de Julgamento 141 a 146 - 12 e 13/06/2018
- Pauta de Julgamento 137 a 140 - 11/06/2018
- Pauta de Julgamento 135 e 136 - 08/06/2018-
- Pauta de Julgamento nº 13 - 16/05/2018-Físicos
- Pauta de Julgamento nº 128 a 134 - 16 e 17/05/2018
- Pauta de Julgamento nº 126 a 127 - 15/05/2018
- Pauta de Julgamento nº 122 a 125 - 11 e 14/05/2018
- Pauta de Julgamento nº 120 e 121 - 10/05/2018
- Pauta de Julgamento nº 116 a 119 - 09/05/2018
- Pauta de julgamento nº 11 e 12 - 16 e 18/04/2018 - Físico
- Pauta de julgamento nº 111 a 115 - 17 e 18/04/2018 - e-Recursos
- Pauta de Julgamento nº 106 a 107 - 12/04/2018 - e-Recursos
- Pautas de Julgamento nº 108 a 111 - 13 e 16/04/2018 - e-Recursos
- Pautas de Julgamento nº 102 a 105 - 11/04/2018 - e-Recursos
- Pautas de Julgamento nº 096 a 101 - 09 e 10/04/2018 - e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 10 - 3/4/2018 - físico
- Pautas de julgamento nº 092 a 095 - 3/4/2018 - e-Recursos
- Pautas de Julgamento nº 090 e 091 - 04/04/2018 - e-Recursos
- Pautas de Julgamento n 086 a 089 - 15/03/2018 - e-Recursos
- Pautas de Julgamento nº 084 e 085 - 14/03/2018 - e-Recursos
- Pautas de Julgamento nº 080 a 083 - 13/03/2018 - e-Recursos
- Pautas de Julgamento nº 0074 a 0079 - 09/03/2018 e 12/03/2018 - e-Recursos
- Pautas de Julgamento nº 072 e 073 - 08/03/2018 - e-Recursos
- Pautas de Julgamento nº 068 a 071 - 07/03/2018 - e-Recursos
- Pautas de Julgamento nº 066 a 067 - 06/03/2018 - e-Recursos
- Pautas de Julgamento nº 08 e 09 - 05/03/2018 e - Físico
- Pautas de Julgamento nº 062 a 065 - 05/03/2018 - e-Recursos
- Pautas de Julgamento nº 059 a 061 - 19/02/2018 - e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 056 a 058 - 16/02/2018 - e-recursos
- Pautas de julgamento nº 053 a 055 - 15/02/2018 - e-recursos
- Pautas de julgamento nº 007/18 15/02/2018 - processos físicos
- Pautas de julgamento n° 047 a 052 - e-recursos
- Pautas de julgamento nº 043 a 046 - e-recursos
- Pautas de julgamento nº 037 e 038 - e-recursos
- Pautas de julgamento nº 005 e 006 - 10/1/2018 - e-recursos
- Pautas de julgamento nº 003 - 15/1/2018 - processos físicos
- Pautas de julgamento nº 003 e 004 - 9/1/2018- e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 001 e 002 - 8/01/2018 - processos físicos
- Pautas de julgamento nº 001 e 002 - 8/01/2018- e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 310 a 312 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 307 a 309 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 304 a 306 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 301 a 303 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 298 a 300 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 295 a 297 – 5/12/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 288 a 294 – 4/12/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 23 – 1/12/2017
- Pautas de julgamento nº 282 a 287 – 1/12/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 316 – 1/12/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 269 a 280 – 16/11/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 21 e 22 – 16/11/2017
- Pautas de julgamento nº 269 a 272 – 13/11/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 261 a 168 – 9 e 10/11/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 257 a 260 – 8/11/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 253 a 256 – 7/11/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 19 e 20
- Pautas de julgamento nº 249 a 252 – 6/11/2017
- Pautas de julgamento nº 281 – 1/11/2017
- Pautas de julgamento nº 245 a 248 – 1/11/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 243 e 244 – 18/10/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 241 e 242 – 17/10/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 239 a 240 – 16/10/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 17 e 18
- Pautas de julgamento nº 231 a 238 – 9 e 10/10/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 227 a 230 – 9/10/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 16 – 9/10/2017
- Pautas de julgamento nº 225 a 226 – 6/10/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 221 a 224 – 5/10/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 213 a 220 – 3 e 4/10/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 209 a 212 – 2/10/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 205 e 208 – 19/09/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 15 – 18/09/2017
- Pautas de julgamento nº 203 e 204 – 18/09/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 201 e 202 – 15/09/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 197 a 200 – 14/09/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 193 a 200 – 13/09/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 189 a 192 – 12/09/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 185 a 188 – 11/09/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 181 a 184 – 06/09/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 14 – 30/08/2017 Físicos
- Pautas de julgamento nº 177 e 180 – 05/09/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 173 e 174 – 01/09/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 171 e 172 – 17/08/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 169 a 170 – 16/08/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 13 – 17/08/2017 Físicos
- Pautas de julgamento nº 167 a 168 – 15/08/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 165 a 166 – 14/08/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 161 a 162 – 10/08/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 159 a 160 – 09/08/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 157 a 158 – 07/08/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 153 a 156 – 07/08/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 149 a 152 – 04/08/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 141 a 148 – 03/08/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 12 – 1/08/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 137 a 140 – 1/08/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 133 a 136 – 17 e 18/07/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 133 a 136 – 17 e 18/07/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 131 a 132 – 14/07/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 127 a 130 – 13/07/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 123 a 126 – 12/07/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 119 a 122 – 10 e 11/07/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 117 e 118 – 07/07/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 115 e 116 – 04 e 06/07/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 10 – 04 /07/2017
- Pautas de julgamento nº 111 a 114 – 04 e 05/07/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 109 e 110 – 03/07/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 105 a 108 – 13 e 14/06/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 101 a 104 – 9/06/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 95 a 100 – 06, 07 e 08/06/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 93 e 94 – 5/06/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 91 e 92 – 2/06/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 89 a 90 – 1/06/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 86 a 88 – 17/05/2017 - e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 64 e 67 – 17 e 18/04/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 62 e 63 – 12/04/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 58 e 61 – 10 e 11/03/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 56 e 57 – 07/03/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 6 e 7 – 07 e 10/03/2017 Físicos
- Pautas de julgamento nº 54 e 55 – 06/04/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 48 e 53 – 03 a 05/04/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 46 e 47 – 16/03/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 5 – 16/03/2017 Físicos
- Pautas de julgamento nº 44 e 45 – 15/03/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 42 e 43 – 14/03/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 40 e 41 – 13/03/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 38 e 39 – 10/03/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 4 – 10/03/2017 Físicos
- Pautas de julgamento nº 36 e 37 – 09/03/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 32 a 35 – 07 e 08/03/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 30 e 31 – 06/03/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 2 e 3 – 16/02/2017 Físicos
- Pautas de julgamento nº 25 a 28 – 15/02/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 21 a 24 – 14/02/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 17 a 20 – 17/02/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 9 a 16 – 16 e 17/01/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 5 a 8 – 13/01/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 1 – 10/01/2017 Físico
- Pautas de julgamento nº 5 a 7 – 10/01/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 1 a 4 – 05 e 06/01/2017 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 246 – 19/12/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 241 a 244 – 16/12/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 247 – 14/11/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 237 e 240 – 15/11/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 37 – 14/11/2016 Físico
- Pautas de julgamento nº 233 e 236 – 14/11/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 230 e 232 – 11/11/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 36 – 11/11/2016 Físico
- Pautas de julgamento nº 226 e 227 – 10/11/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 222 e 225 – 09/11/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 216 e 221 – 07 e 08/11/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 216 e 217 – 07/11/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 33 a 35 – 04 e 07/11/2016 Físicos
- Pautas de julgamento nº 212 a 215 – 04 e 07/11/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 208 a 211 – 13/10/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 32 – 11/10/2016 Físico
- Pautas de julgamento nº 206 e 207 – 10/10/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 205 – 11/10/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 203 e 204 – 07/10/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 31 – 07/10/2016 Físico
- Pautas de julgamento nº 191 e 198 – 04 e 05/10/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 189 e 190 – 03/10/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 186 e 187 – 19/09/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 182 a 185 – 15 e 16/09/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 30 – 14/09/2016 Físico
- Pautas de julgamento nº 180 e 181 – 14/09/2016 Físico
- Pautas de julgamento nº 178 e 179 – 13/09/2016 Físico
- Pautas de julgamento nº 29 – 13/09/2016 Físico
- Pautas de julgamento nº 176 e 177 – 12/09/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 28 – 06/09/2016 Físico
- Pautas de julgamento nº 188 – 06/09/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 172 a 175 – 06/09/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 168 a 171 – 05/09/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 27 – 16/08/2016 Físico
- Pautas de julgamento nº 160 e 161 – 16/08/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 157 a 159 – 15/08/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 155 e 156 – 11 e 12/08/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 153 e 154 – 11 e 12/08/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 166 e 167 – 15/08/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 164 e 165 – 10/08/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 151 e 152 – 10/08/2016 e-Recursos
- Pautas de julgamento nº 26 – 11/08/2016 Físico
- Pautas de julgamento nº 25 – 10/08/2016 Físico
- Pautas de julgamento nº 24 – 09/08/2016 Físico
- Pautas de julgamento nº 162 a 163 – 08/08/2016 E-Recursos
- Pautas de julgamento nº 147 a 150 – 08 e 09/08/2016 E-Recursos
- Pautas de julgamento nº 138 a 143 – 13 e 14/07/2016 E-Recursos
- Pautas de julgamento nº 21 e 22 – 11 e 12/07/2016
- Pautas de julgamento nº 132 a 137 – 11 e 12/07/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento nº 19 e 20 – 14 e 17/06/2016
- Pauta de julgamento nº 123 a 126 – 15/06/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento nº 117 a 120 – 07 e 08/06/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento nº 115 e 116 – 06/06/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento nº 110 a 114 – 14 e 18/05/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento nº 18 – 18/05/2016
- Pauta de julgamento 105 a 109 – 13 e 16/05/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento 100 a 104 – 10, 11 e 12/05/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento nº 97 a 99 – 10 e 11/05/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento nº 16 – 10/05/2016
- Pauta de julgamento n° 95 a 96 – 27 e 28/04/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento n° 89 a 92 – 15/04/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento n° 85 a 88 – 14/04/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento n° 015 – 15/04/2016
- Pauta de julgamento n° 77 a 84 – 12 e 13/04/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento n° 13 a 14 – 12 e 13/04/2016
- Pauta de julgamento n° 012 – 16/03/2016
- Pauta de julgamento n° 071 e 076 – 17/03/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento n° 069 e 070 – 11/03/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento n° 065 a 068 – 09/03/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento n° 059 a 062 – 08/03/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento n° 055 e 056 – 07/03/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento n° 020 e 021 – 19/02/2016
- Pauta de julgamento n° 010 e 011 – 18/02/2016
- Pauta de julgamento n° 050 a 054 – 18/02/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento n° 045 a 049 – 17/02/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento n° 007 a 009 – 16 e 17/01/2016
- Pauta de julgamento n° 041 a 044 – 16/02/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento n° 029 e 036 – 11 e 12/01/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento n° 027 e 028 – 18/01/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento n° 006 – 18/01/2016
- Pauta de julgamento n° 005 – 15/01/2016
- Pauta de julgamento n° 024 e 025 – 15/01/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento n° 013 a 021 – 13 e 14/01/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento n° 004 – 14/01/2016
- Pauta de julgamento n° 009 a 012 – 12/01/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento n° 003 – 11/01/2016
- Pauta de julgamento n° 005 a 008 – 11/01/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento n° 003 e 004 – 07/01/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento n° 002 – 07/01/2016
- Pauta de julgamento n° 001 e 002 – 06/01/2016 E-Recursos
- Pauta de julgamento n° 001 – 06/01/2016