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publicado  em 06/04/2015 16h33
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Comissão de Ética do MDS

publicado  em 16/08/2017 16h47

A Portaria nº 340/GM/MDS, de 20 de dezembro de 2011, reestruturou a Comissão de Ética no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social - CE/MDS, instituída pela Portaria/GabMin/747, de 17 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2004 e a última recomposição da CE/MDS efetivou-se por meio da Portaria GM nº 57, de 10 de junho de 2015 – DOU de 12/6/2015.

As Comissões de Ética fazem parte do Sistema de Gestão de Ética, instituído no Poder Executivo Federal por meio do Decreto n. 6029/2007 e detém funções educativa, consultiva, preventiva, conciliadora e repressiva, e atuam como órgãos setoriais junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República- CEP, cabendo-lhes, no âmbito dos respectivos órgãos e entidades: “I - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAF) e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas; e II - promover a adoção de normas de conduta ética específicas para seus servidores e empregados”, devidamente enumeradas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Servidor Público.

Ainda nesse sentido, cumpre ressaltar que as Comissões de Ética estão encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhes conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura (inciso XVI do Anexo do Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Servidor Público).

Para demais questionamentos e esclarecimentos a respeito dos preceitos éticos e das competências atribuídas à CE/MDS, ou encaminhamento de representações relativas à prática de infração aos padrões éticos, as mensagens eletrônicas podem ser encaminhadas para a CE/MDS, no endereço: comissaodeetica@mds.gov.br.

A Comissão de Ética do MDS possui um espaço físico para atendimento aos interessados localizado na Sala 457, 4º andar, Bloco “A”, Esplanada dos Ministérios, Brasília/DF, CEP: 70.054-906 Telefone: (61) 2030-1657.  

 PORTARIAS

Trata da designação da Comissão de Ética

LEGISLAÇÃO 

Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o relacionamento das comissões de ética de órgãos e entidades da Administração Federal com a Comissão de Ética Pública e altera o Decreto de 26 de maio de 1999.

Cria a Comissão de Ética Pública.

 AUDIÊNCIAS

Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.


CÓDIGO DE CONDUTA DO SERVIDOR

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.   

 

CONFLITO DE INTERESSES / QUARENTENA

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Em virtude da entrada em vigor da  Lei 12.813/2013, o capítulo III, dispõe das situações que configuram conflito de interesses após o exercício do cargo ou emprego. 

Altera o Decreto no 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.

ELEIÇÕES

Respostas às questões apresentadas no Seminário "em ano de eleição, a regra é clara", realizado em 25/03/14, no Palácio do Planalto.

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 

RESOLUÇÕES DA CEP

Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Fica aprovado o modelo anexo da Declaração Confidencial de Informações de que trata a Resolução nº 5, de 7 de junho de 2001.

Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.

Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.

Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.

Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4o do Código de Conduta da Alta Administração Federal. 

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.

Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos. 

Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.


Declaração Confidencial de Informações - DCI

 Código de Conduta das Alta Administração Federal,  em seus arts. 4º e 5º,  estabelece que a autoridade pública abrangida pelo Código, no prazo de 10 dias após a posse deve encaminhar à Comissão de Ética Pública a Declaração Confidencial de Informações - DCI, que contém informação de bens e rendas, assim como informações sobre sua situação patrimonial ou pessoal que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público. A DCI deve ser reapresentada sempre que ocorra qualquer alteração relevante nas informações prestadas. 

Lei 12.813/2013 ampliou o rol de autoridades abrangidas, além de determinar que esses agentes públicos, inclusive aqueles que se encontram em gozo de licença ou em período de afastamento, deverão enviar á Comissão de Ética Pública,  declaração com informações sobre sua situação patrimonial, participações societárias, atividades econômicas ou profissionais e indicação sobre a existência de cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, no exercício de atividades que possam suscitar conflito de interesses. 

DCI (em formato .doc)
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Comissão de Ética Pública/PR

Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal

No Brasil, uma vez estabelecidas as normas e os valores éticos fundamentais expressos tanto na Constituição Federal de 1988 quanto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aprovado pelo Decreto n° 1.171/1994 e no Código de Conduta da Alta Administração Federal (2000), uma das preocupações para o aperfeiçoamento da conduta ética do servidor público deveria perpassar o desenvolvimento de uma estratégia específica para implementação dessas regras de comportamento.

Nesse sentido, por meio do Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, foi instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe: 

I - integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública;

II - contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública;

III - promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública;

IV - articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro. 

Integrantes do Sistema

Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal : a Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999;  as Comissões de Ética de que trata o Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994; e  as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.  O Decreto também instituiu que à Comissão de Ética Pública  compete  coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal. 
 

Sobre as Comissões de Ética

O  Decreto nº 1171/ 1994 estabelece que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. Cada Comissão de Ética de que trata o mencionado Decreto será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos.

Ferramentas

Para concretizar seu papel de coordenação, supervisão e avaliação do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal,  a Comissão de Ética Pública utiliza-se de alguns mecanismos, entre os quais: o cadastro das comissões de ética  o questionário de avaliação anual - instrumento de apoio e acompanhamento de implantação da gestão da ética no Poder Executivo Federal e as visitas técnicas - iniciativa de diagnóstico in loco  para disseminar e aferir o progresso na adoção das ações para o estabelecimento de uma infraestrutura ética mais efetiva. Realiza também uma série de capacitações, entre as quais o Curso de Gestão e Apuração da Ética Pública e o Seminário Internacional Ética na Gestão.
 

Perguntas Frequentes

Denúncia
De acordo com o Decreto 6.029/2007, qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou  entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP  visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal a  alguma das autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal. 

Contato
As  denúncias podem ser dirigidas à CEP por meio físico ou por e-mail, mediante envio do formulário preenchido: 
Clique aqui para acessar o formulário
etica@presidencia.gov.br
Endereço: Palácio do Planalto, Anexo I-B, sala 102
70.150-900 - Brasília - DF
Telefone: (61) 3411-2924

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