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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
por Ascom — publicado 29/06/2015 — última modificação 20/09/2017 15h24 — registrado em: , , , ,
Localizado em Acesso à informação
Participação e controle social
por Alex Rodrigues — publicado 01/07/2015 — última modificação 05/08/2015 17h30 — registrado em: , , , , , , , ,
Localizado em Assuntos / Bolsa Família / O que é
Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
por Alex Rodrigues — publicado 18/11/2011 — última modificação 06/05/2016 17h33 — registrado em:
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Localizado em Acesso à informação / Legislação / Lei
Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012
por Alex Rodrigues — publicado 16/05/2012 — última modificação 06/05/2016 17h35 — registrado em:
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
Localizado em Acesso à informação / Legislação / Decreto