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aprovar o Regulamento Técnico; "Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos"
por renatoguima publicado em 30/07/1997 última modificação em 12/09/2017 15h21 registrado em: ,
aprovar o Regulamento Técnico; "Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos"
por renatoguima publicado em 30/07/1997 última modificação em 19/01/2016 17h16 registrado em: ,
Disciplina as transferências de recursos da União por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais federais e dá outras providências.
por renatoguima publicado em 16/02/1996 última modificação em 29/09/2015 11h39 registrado em: ,
Disciplina as transferências de recursos da União por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais federais e dá outras providências.
por renatoguima publicado em 16/02/1996 última modificação em 19/01/2016 17h14 registrado em: ,
Disciplina as transferências de recursos da União por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais federais e dá outras providências.
por renatoguima publicado em 16/02/1996 última modificação em 12/09/2017 15h20 registrado em: ,
Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
por renatoguima publicado em 08/01/1996 última modificação em 29/09/2015 11h39 registrado em: ,
Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
por renatoguima publicado em 08/01/1996 última modificação em 19/01/2016 17h14 registrado em: ,
Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
por renatoguima publicado em 08/01/1996 última modificação em 12/09/2017 15h20 registrado em: ,
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
por renatoguima publicado em 07/12/1993 última modificação em 29/09/2015 11h49 registrado em: ,
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
por renatoguima publicado em 07/12/1993 última modificação em 19/01/2016 17h13 registrado em: ,