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Estabelece normas, critérios e procedimentos para o apoio financeiro à gestão estadual do Programa Bolsa Família e dá outras providências. Este texto já prevê as alterações advindas com as Portarias nº 754/2010; nº 319/2011; nº 103/2013 e nº 81/2015.
por Alex Rodrigues publicado em 19/03/2010 última modificação em 19/07/2016 14h21 registrado em: , , , , , , ,