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Estabelece ações, normas, critérios e procedimentos para o apoio à gestão e execução descentralizadas do Programa Bolsa Família, no âmbito dos municípios, e dá outras providências. Este texto já prevê as alterações advindas com as Portarias nº 319/2011; nº 103/2013 e nº 81/2015
por Alex Rodrigues publicado em 20/10/2010 última modificação em 19/07/2016 14h17 registrado em: , , , , , , ,